Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o inciso XIX, do artigo 8º; o inciso XVII, do artigo 9º; o artigo 76, caput e seu § 1º, transformando-o em parágrafo único e alterando sua redação; o artigo 114, caput; o inciso III do artigo 115; suprime § 2º do artigo 76 e, por fim, acrescenta inciso XIX, itens a, b, e c, inciso XX e parágrafo único, no artigo 8º; o § 4º no artigo 114; todos dispositivos citados da Lei Orgânica do Município de Penápolis, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências.