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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 09/09/2026 às 16h06
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Anexos
Vínculos
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31 atos encontrados
Nº 19
Portarias
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Designa o Vigia Revezante Kleber Bilchi Lopes para substituir o Vigia Nelson Ianel durante o seu período de férias.
Nº 13
Portarias
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Data: 27/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa INDÚSTRIA TORRES LTDA, visando a apuração de irregularidades no âmbito da Dispensa de Licitação nº 04/2026.
Nº 12
Portarias
Data: 08/04/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a abertura de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, no tipo menor preço por beneficiário (valor mensal per capita - lote único), objetivando a contratação de empresa Operadora e/ou Cooperativa de Plano de Saúde, para prestação de serviços de assistência médico-hospitalar aos servidores da Câmara Municipal de Penápolis e seus dependentes.
Nº 10
Portarias
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre o valor semestral do documento de legitimação concedido aos funcionários e estagiários desta Câmara.
Nº 2
Portarias
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a correção anual do valor do auxílio em pecúnia a servidor da Câmara Municipal que estiver cursando escola de nível superior.
Nº 3
Portarias
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a correção anual dos valores das diárias dos Vereadores e funcionários em viagem a serviço da Câmara.
Nº 162
Resolução
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Data: 24/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Insere o § 4º ao Artigo 7º da Resolução nº 88, de 05/09/2011, que trata de despesas com viagens de vereadores e servidores da Câmara.
Publicado no Diário Oficial em 25/11/2025
Nº 161
Resolução
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Data: 03/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Autoriza a Câmara Municipal de Penápolis a associar-se à UVESP - União dos Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025
Nº 30
Portarias
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Data: 31/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Concede férias à funcionária Sílvia Regina Corrêa Leite Costa e dá outras providências.
Nº 212
Decreto Legislativo
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Data: 28/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
APROVA as contas da Prefeitura Municipal de Penápolis, relativas ao exercício de 2023 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 29/10/2025
Nº 28
Portarias
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Nomeia a senhora SUZANA NOGUEIRA ANGELO para a função de Ouvidora do Poder Legislativo na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 24
Portarias
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a transferência (desafetação) à Prefeitura Municipal de Penápolis, de bem patrimonial da Câmara de Vereadores que especifica.
Nº 22
Portarias
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Data: 17/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Dispõe sobre a abertura de licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, no tipo menor preço, para a aquisição de veículo zero quilômetro.
Nº 159
Resolução
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Vínculos
Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Altera o § 1º do Artigo 7º da Resolução nº 88, de 05/09/2011, que trata de despesas com viagens de vereadores e servidores da Câmara.
Nº 18
Portarias
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Data: 22/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
Nomeia a Vereadora Jandineia Aparecida dos Santos Fernandes para compor a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 3158
Lei Ordinária
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: ROSENWALD DE ALBUQUERQUE L. FALEIROS
Dispõe sobre a obrigatoriedade da substituição de sinais sonoros por sinais musicais nas escolas públicas municipais e particulares, visando evitar incômodos aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nº 7
Portarias
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Data: 13/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: CARLOS ALBERTO FELTRIN
"Dispõe sobre o valor semestral do documento de legitimação concedido aos funcionários e estagiários desta Câmara."
Nº 156
Resolução
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Vínculos
Data: 13/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Altera os incisos do artigo 2º da Resolução nº 088, de 05/09/2011 (Disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Penápolis e dá outras providências).
Nº 154
Resolução
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Vínculos
Data: 25/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Penápolis, Estado de São Paulo. (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)
Nº 141
Resolução
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Data: 09/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Institui o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 195
Decreto Legislativo
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Data: 17/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento
APROVA as contas da Prefeitura Municipal de Penápolis, relativas ao exercício de 2020 e dá outras providências.
Nº 2715
Lei Ordinária
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: LETÍCIA TAKANO SADER
Institui no município de Penápolis o uso do COLAR DE GIRASSOL como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência não visível.
Nº 138
Resolução
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Vínculos
Data: 13/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2023/2024
Dá nova redação ao § 3º do artigo 5º da Resolução nº 107, de 24/11/2014. (Gratificação Controlador Interno)
Nº 193
Decreto Legislativo
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES
Institui, na Câmara Municipal de Penápolis, a comenda “Consciência Negra – Memórias de Zumbi dos Palmares”.
Nº 192
Decreto Legislativo
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Data: 08/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: ALTAIR DOS SANTOS REIS
Confere o Título de Cidadão Penapolense ao senhor ROBERVAL TEIXEIRA LIMA.
Nº 137
Resolução
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Vínculos
Data: 27/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Mesa Diretora (biênio 2021-2022)
Altera a redação do artigo 16 da Resolução nº 15, de 24/08/1998 (concede complementação salarial a servidor e empregado público afastado por licença-saúde), e lhe acrescenta os parágrafos 1º e 2º.
Nº 191
Decreto Legislativo
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: IVAN EID SAMMARCO
Confere o Título de Filho Ilustre de Penápolis ao senhor OLMAIR PEREZ RILLO.
Nº 136
Resolução
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: BRUNO CÉSAR DE SOUZA
Insere o § 4º ao artigo 7º da Resolução nº 88/2011 que disciplina as despesas com viagens em regime de adiantamento de numerário aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Penápolis. (Acompanhante de Vereador ou Servidor com deficiência)
Nº 190
Decreto Legislativo
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: IVAN EID SAMMARCO
Confere o Título de Cidadão Penapolense ao senhor MARCO ANTONIO SCARASATI VINHOLI.
Nº 109
Decreto Legislativo
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Vínculos
Data: 28/06/2010
Situação: Em vigor
Altera o Decreto Legislativo nº 92, de 10/09/2007 que instituiu a MEDALHA AYRTON SENNA e dá outras providências.
Nº 3
Lei Orgânica
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Data: 05/04/1990
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Lei Orgânica do Município de Penápolis
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
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Câmara de Penápolis
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