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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 11h07
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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5 atos encontrados
Nº 2992
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. (LDO/2025)
Nº 2745
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Nº 2617
Lei Ordinária
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Data: 09/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. (LDO/2023)
Nº 2509
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (LDO - 2022)
Nº 2458
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Portal atualizado em: 07/07/2025 16:15
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