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Atualizado em: 04/07/2025 às 11h07
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Nº 12
Portarias
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Data: 28/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Em atendimento à Portaria nº 09/1982, designa o Senhor Francisco Sansoni, Professor de Matemática, para fazer parte da Comissão Examinadora, do Concurso Público aberto pelo Edital nº 01/82.
Nº 1207
Lei Ordinária
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Data: 24/07/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente. (Cr$ 2.200.000,00)
Nº 10
Portarias
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Data: 09/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa Comissão de Vereadores para preparar e aplicar o Edital e Portarias para a realização do concurso público da Câmara Municipal, como também fazerem parte da Comissão examinadora.
Nº 9
Portarias
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Data: 09/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa Comissão Examinadora para preparar, aplicar e julgar as provas do Concurso Público, aberto pelo Edital nº 01/82.
Nº 8
Portarias
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Data: 09/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Dispõe sobre a realização de concursos públicos pra provimento dos cargos do quadro de pessoal.
Nº 11
Portarias
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Data: 08/07/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Estabelece critério para correção das provas de datilografia a serem realizadas de conformidade com o Edital nº 01/82, de 08.07.82 (Concurso Público).
Nº 1206
Lei Ordinária
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Data: 29/06/1982
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP. - (Cr$ 5.000.000,00)
Nº 1205
Lei Ordinária
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Data: 28/06/1982
Abre crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP
Nº 1204
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1982
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo por sua Secretaria de Esportes e Turismo visando a construção de obras esportivas
Nº 7
Portarias
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Data: 11/06/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Dispõe que se observe os horários de expediente na Câmara Municipal, durante o período dos Jogos da Copa do Mundo.
Nº 6
Portarias
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Data: 09/06/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Em atendimento à Portaria nº 05/1982, de 07/06/82, nomeia os Vereadores Natalício Chaves da Silva e José Carlos Altimari para procederem o trabalho de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 5
Portarias
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Data: 07/06/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Nomeia a Comissão Especial formada pelos Vereadores Dr. Sebastião Ribeiro de Almeida, Jácomo Paro Neto, Afrânio Marques de Oliveira, Vicente Mendensá Berbel Martins e Maria José de Macedo, para procederem o trabalho de atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Penápolis.
Nº 1203
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1982
Autoria: Executivo
Autoriza a aquisição de uma área de terreno indispensável à construção do prédio da EEPG do Jardim Tókio, bem como à abertura de vias públicas e dá outras providências.
Nº 1202
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a realizar despesas para os fins que especifica. (exames psicológicos em 60 crianças da rede oficial de ensino do Município)
Nº 1201
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para os fins que especifica. (Cr$ 1.000.000,00) - (despesas com o Departamento de Futebol Amador do Clube Atlético Penapolense CAP)
Nº 1200
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Penápolis a realizar despesas com as reformas que especifica. (reforma quadra de tênis de campo do Clube Penapolense e da quadra polivalente da EEPG Doutor Carlos Sampaio Filho)
Nº 1199
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a proceder a desapropriação de terrenos situados no perímetro urbano, para os fins que especifica. (passagem de um emissário de esgotos a ser construído pelo DAEP no Jardim Santa Terezinha)
Nº 1198
Lei Ordinária
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Data: 27/05/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente do DAEP. (Cr$ 400.000,00)
Nº 1197
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1982
Autoria: Executivo
Modifica redação do item 7, do artigo 1º da Lei Municipal Nº 973, de 5/12/1978.
Nº 1196
Lei Ordinária
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Data: 03/05/1982
Autoria: Executivo
Coloca servidor municipal à disposição do Estabelecimento Escolar para os fins que especifica. (Escola Agrupada Ester Eunice Almeida Faria de Oliveira)
Nº 1195
Lei Ordinária
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Data: 20/04/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. (canalização do Córrego Maria Chica, entre as Ruas Dr. Ramalho Franco e Amazonas)
Nº 1194
Lei Ordinária
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Data: 20/04/1982
Autoria: Executivo
Reajusta vencimentos-base e salários e funções gratificadas dos Funcionários e Servidores Municipais de Penápolis.
Nº 1193
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a receber recursos financeiros.
Nº 4
Portarias
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Data: 08/04/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições administrativas da Câmara Municipal de Penápolis no dia 08 de abril de 1982 - Semana Santa.
Nº 1192
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em comodato, à Diocese de Lins, área de terreno para fins que especifica. (construção de uma capela)
Nº 1191
Lei Ordinária
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Data: 31/03/1982
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura Municipal de Penápolis a dispender importância de até Cr$ 416.260,60, para pagamento das despesas que especifica. (aquisição dos materiais para os cursos pré profissionalizantes pelo Programa CIT - Centro de Inicialização ao Trabalho)
Nº 1190
Lei Ordinária
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Data: 30/03/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o município de Penápolis a realizar permuta de imóveis e dá outras providências. (construção de casas populares, do recinto de exposições FAIPE, bem como de um moderno e amplo Distrito Industrial)
Nº 1189
Lei Ordinária
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Data: 24/03/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre aumento de subvenção à FUNARPE. (Fundação das Artes de Penápolis)
Nº 1188
Lei Ordinária
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Data: 23/03/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Penápolis a ceder, em comodato, por tempo indeterminado, material que especifica. (34 postes para implantação de uma nova linha telefônica)
Nº 69
Resolução
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Data: 22/03/1982
Situação: Em vigor
Altera a remuneração do vereadores.
Nº 1187
Lei Ordinária
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Data: 17/03/1982
Autoria: Executivo
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1084, de 22/08/1980. ( aumentar o número de professores a serem contratados)
Nº 1186
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1982
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a proceder desapropriação de um terreno, no perímetro urbano, para fins que especifica. (construção do Terminal Rodoviário de Passageiros de Penápolis e urbanização das marginais Maria Chica e Santa Leonor)
Nº 1185
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente. (Cr$ 5.000.000,00)
Nº 1184
Lei Ordinária
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Data: 01/03/1982
Autoria: Executivo
Altera laudo de Avaliação de gleba de terras, declarada de Utilidade Pública para desapropriação pelo Decreto Municipal nº 1116, de 04 de dezembro de 1981, objeto da Lei Municipal nº 1180, de 23 de dezembro de 1981, e dá outras providências.
Nº 1183
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1982
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para suplementação de dotação do orçamento vigente. (Cr$ 2.000.000,00)
Nº 3
Portarias
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Data: 24/02/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Em atendimento à Portaria nº 01/1982, de 17 de fevereiro, nomeia os Vereadores: Areonthe de Assumpção Rosa, Jácomo Paro Neto e Vicente Mendensá Berbel Martins para comporem a Comissão de verificação. (documentos dos candidatos à contadoria da Câmara Municipal)
Nº 2
Portarias
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Data: 17/02/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal (festejos carnavalescos).
Nº 1
Portarias
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Data: 17/02/1982
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Nomeia Comissão instituída pelos senhores Dr. Antonio Carlos Oberg - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal, Dr. Sebastião Ribeiro de Almeida - Vereador e José Osório de Freitas - Contabilista (Julgarem as propostas apresentadas pelos candidatos ao cargo de contador à Câmara Municipal de Penápolis).
Nº 1182
Lei Ordinária
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Data: 10/02/1982
Autoriza o Município a firmar Termo de Ajuste com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar .
Nº 1181
Lei Ordinária
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Data: 08/01/1982
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, objetivando a construção de uma ponde de concreto sobre o Ribeirão Lajeado, na Estrada Municipal que demanda à SP.300, passando pelo Bairro do Córrego Grande.
Nº 1180
Lei Ordinária
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Data: 23/12/1981
Autoriza o Município a proceder a desapropriação de uma gleba de terras e suplementa verba
Nº 17
Portarias
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Data: 23/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Declara facultativo o ponto nas repartições da Câmara Municipal de Penápolis, nos dias 24 e 31 - Véspera de Natal e Ano Novo, no horário que especifica.
Nº 16
Portarias
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Data: 14/12/1981
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente João Casella
Designa a funcionária Josileine Navas Leoni, escriturária da Câmara de Vereadores de Penápolis, para o desempenho da função de Secretária.
Nº 1179
Lei Ordinária
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Data: 12/12/1981
Autoriza a Prefeitura a contratar um empréstimo com a CEESP Caixa Econômica do Estado de São Paulo SA para execução de obras de urbanização do Vale da Maria Chica
Nº 1178
Lei Ordinária
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Data: 02/12/1981
Abre crédito especial destinado a subvencionar a FUNARPE Fundação das Artes de Penápolis
Nº 1177
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1981
Abre crédito adicional para cobertura de dotações do orçamento vigente do DAEP
Nº 1176
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1981
Autoriza o Município a realizar despesas com o Pavilhão de Pediatria do Hospital Irmandade da Santa Casa de Misericórdia
Nº 1175
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1981
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 1174
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1981
Altera a Lei 974 de 1978 Código Tributário Municipal
Nº 1173
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1981
Altera a Lei 1132 de 1981 Dispõe sobre organização dos serviços do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis DAEP reorganiza o quadro de pessoal
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