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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 11/07/2025 às 16h53
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90 atos encontrados
Nº 809
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1999
Altera a Lei 95 de 1991 Revoga a Lei 1 de 1990 Reorganiza o sistema administrativo municipal de Penápolis Altera a Lei 111 de 1991 Dispõe sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e estabelece o Plano de Pagamento
Nº 808
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1999
Autoriza o Executivo a contratar estagiários bolsista do curso de nível superior na FUNEPE para realizarem o recadastramento de imóveis no município de Penápolis
Nº 806
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1999
Autoriza o Executivo a executar reforma dos sanitários e serviços de terraplanagem para a implantação de dois campos de Gateboll no imóvel do Kai Kan da Associação Nipo Brasileira de Penápolis
Nº 805
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1999
Autoriza o executivo a executar obras de implantação do poço artesiano rede de energia e serviços de terraplanagem na sede da Usina Everest Agro Industrial Ltda situada no Bairro Saltinho do Sessenta
Nº 804
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 803
Lei Ordinária
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Data: 15/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 802
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 801
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Dispõe sobre ampliação do Parque Industrial do Município de Penápolis
Nº 800
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Concede cesta básica aos servidores públicos municipais conforme Lei 451 de 1995
Nº 799
Lei Ordinária
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Data: 10/06/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 798
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1999
Altera a Lei 133 de 1992 Dispõe sobre Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Fundo Municipal e do Conselho Tutelar
Nº 797
Lei Ordinária
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Data: 04/06/1999
Altera a Lei 111 de 1991 Dispõe sobre Quadro de Pessoal da Prefeitura e estabelece o Plano de Pagamento
Nº 794
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1999
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2000
Nº 796
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1999
Altera a Lei 698 de 1998 Autoriza o Executivo Municipal a outorgar permissão para execução de pavimentação asfáltica guias e sarjetas em vias ou logradouros públicos do município
Nº 795
Lei Ordinária
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Data: 25/05/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 793
Lei Ordinária
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Data: 20/05/1999
Altera o art. 1º da Lei nº 717, de 27/05/98.
Nº 792
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1999
Altera a Lei 79 de 1991 Autoriza o Município a promover a desapropriação amigável ou judicial de imóveis para a construção da Segunda Lagoa de Tratamento de Esgoto Doméstico
Nº 791
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1999
Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para a construção do Núcleo de Promoção Social na sede do Município de Penápolis à Avenida Presidente Getúlio Vargas
Nº 790
Lei Ordinária
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Data: 04/05/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 789
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1999
Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo CIESP para a implantação de um núcleo de Desenvolvimento Empresarial Projeto Incubadora
Nº 788
Lei Ordinária
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Data: 16/04/1999
Altera a Lei 1604 de 1986 Institui o estágio de estudantes da Faculdade de Filosofia Ciências e Letras da Fundação Educacional de Penápolis na Prefeitura Municipal
Nº 787
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 786
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 785
Lei Ordinária
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Data: 06/04/1999
Abre crédito adicional para suplementação de dotações do orçamento vigente
Nº 8
Portarias
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Data: 30/03/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições desta Câmara, no dia 1º de abril se encerrará às 12h00 (dia anterior à sexta-feira santa).
Nº 784
Lei Ordinária
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Data: 09/03/1999
Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo para recebimento de recursos financeiros para projetos e eventos de natureza esportivas e turísticas
Nº 783
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1999
Altera a Lei 673 de 1997 Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para a municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social
Nº 782
Lei Ordinária
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Data: 22/02/1999
Autoriza o Poder Público a ceder imóvel para instalação do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Nº 7
Portarias
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Data: 18/02/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Declara Visitantes Ilustres, membros da Administração da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo
Nº 6
Portarias
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Data: 12/02/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Concede férias à funcionária Sílvia Regina Corrêa Leite Costa e dá outras providências.
Nº 5
Portarias
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Data: 11/02/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Declara pontos facultativos, durante os dias 15 e 17, sendo que neste último dia somente a partir das 13:00 horas, em virtude da realização do Carnaval/99.
Nº 781
Lei Ordinária
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Data: 11/02/1999
Passa a denominar Unidade Doutor Luiz Manuel da Cruz Valente a Unidade de Trauma e Emergência de Penápolis
Nº 4
Portarias
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Data: 01/02/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Normatiza a cessão do uso do Plenário para reuniões e convenções.
Nº 780
Lei Ordinária
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Data: 01/02/1999
Cria o Programa de Vacinação do Idoso
Nº 20
Resolução
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Data: 27/01/1999
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o pagamento de 50 cinquenta por cento do 13 salário do servidor ou empregado público.
Nº 779
Lei Ordinária
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Data: 26/01/1999
Destina recursos para manutenção e melhoria de pavimentação asfáltica da zona urbana
Nº 778
Lei Ordinária
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Data: 26/01/1999
Destina recursos para aquisição de equipamentos e melhoria da sinalização de solo e vertical com arrecadação de IPVA
Nº 2
Portarias
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Data: 05/01/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Nomeia servidores para compor a Comissão Permanente de abertura e julgamento das licitações da Câmara do exercício de 1999.
Nº 3
Portarias
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Data: 05/01/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Aprova a Promoção Horizontal de Pessoal Celetista desta Câmara de Vereadores. (Alex Rodrigues de Moura e Suzana Nogueira)
Nº 1
Portarias
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Data: 04/01/1999
Situação: Em vigor
Autoria: Presidente Osmar de Almeida
Nomeia membros das Comissões Permanentes.
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