A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade em sua sessão segunda-feira, dia 15, projeto do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD) com criação de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica em extrema situação de vulnerabilidade. A matéria dispõe que o benefício atenderá mulheres com medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340 (Lei Maria da Penha). O auxílio-aluguel deverá ser temporário e concedido pelo prazo inicial de 2 meses, podendo ser prorrogado por igual período apenas uma única vez, mediante justificativa técnica. Os critérios da concessão serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social. “Em muitos casos a situação de convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras, pois em diversas situações as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos”, diz parte da justificativa apresentada por Dr. Rodolfo. Ele relatou também aumento dos casos de feminicídio, cujo agravamento demanda maior atenção das pessoas e dos órgãos públicos, especialmente pela criação de políticas públicas para combatê-los. “Nesse sentido já há na legislação municipal, através da lei nº 2520/21, devidamente aprovada pela Câmara Municipal, a previsão de concessão de benefícios eventuais, mostrando-se importante agora, somar-se esta questão pontual de vulnerabilidade temporária tão crescente na sociedade contemporânea”, complementa o autor do projeto em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica.
