A Câmara Municipal de Penápolis aprovou, na sessão de segunda-feira, dia 21, requerimento do vereador Altair dos Santos Reis (PL) que solicita ao Executivo informações e esclarecimentos sobre o Decreto Municipal nº 8.670/2026, publicado em 26 de agosto, que alterou regras para a aceitação de declarações e atestados de saúde apresentados por servidores públicos municipais. A nova regulamentação estabeleceu que não serão aceitos, para fins de justificativa de faltas, atestados e declarações referentes a atendimentos de fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional, além de documentos relacionados à obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). No requerimento, Altair questiona qual estudo técnico ou levantamento estatístico fundamentou a alteração, especialmente a alegação de ocorrência de “excessos de faltas por declarações de fisioterapia”. O vereador solicita que sejam informados o número de ocorrências registradas, os setores envolvidos e o período analisado. A propositura também busca esclarecer como serão tratados os casos de servidores que realizam tratamentos contínuos de saúde, como fisioterapia pós-cirúrgica, acompanhamento psicológico e terapias ocupacionais, quando devidamente indicados por profissionais habilitados. Outro questionamento é sobre a existência de alternativas administrativas, como compensação de horas ou readequação de jornada, para evitar que os atendimentos resultem em descontos salariais. O vereador ainda solicita informações sobre a fundamentação jurídica e sanitária utilizada para a restrição dos documentos emitidos por profissionais das áreas mencionadas e questiona se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais foi consultado ou notificado previamente sobre a alteração. Na justificativa, Altair destaca a importância dos tratamentos de reabilitação e acompanhamento especializado para a saúde dos servidores. Segundo ele, eventuais irregularidades no uso de declarações devem ser apuradas individualmente pelos mecanismos de controle da Administração, evitando prejuízos aos servidores que necessitam de atendimento de saúde.
