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Proposições
AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO: SOLICITAÇÃO DE APURAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E AÇÕES CONJUNTAS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, FRENTE AOS PROBLEMAS DE INSEGURANÇA E AUMENTO DA CRIMINALIDADE NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE, EM OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
REQ - Requerimentos
req_336-2025_(julio)_19091705.pdf 1,06 MB
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Atualizado em: 04/05/2026 às 02h01
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Ministério Público
Número
336/2025
Data
18/08/2025
Ementa
Considerando a crescente e alarmante presença de pessoas em situação de rua na região central de Penápolis, que tem gerado graves problemas sociais e de segurança pública, vimos por meio deste, no uso de nossas prerrogativas, solicitar a apuração e a atuação desse órgão fiscalizador sobre o tema. A situação tem causado um generalizado apavoramento entre os comerciantes e lojistas, que têm sido alvos de constrangimentos e intimidações. Soma-se a isso o registro de ocorrências criminais graves, como o furto e vandalismo de uma loja no centro na madrugada de 7 para 8 de agosto e, mais recentemente, a morte de dois indivíduos em atitude suspeita que reagiram com violência a uma abordagem policial, atacando e ferindo os PMs. Diante do exposto e da gravidade dos fatos, requeremos a Vossa Senhoria as seguintes informações e ações: Se a Promotoria de Justiça tem recebido denúncias ou reclamações de comerciantes ou da população local sobre a atuação de pessoas em situação de rua. Se existe um acompanhamento ativo do Ministério Público sobre o assunto, dentro de suas atribuições constitucionais. Se já chegou ao conhecimento do MP a situação de que muitas pessoas de rua não são da cidade, tendo se instalado aqui sem o devido acompanhamento das autoridades competentes. No caso de o MP já ter sido acionado, quais medidas foram adotadas e qual o resultado obtido. Considerando a urgência e a gravidade dos fatos, e mesmo que não tenha havido denúncia formal anterior, solicitamos que a Promotoria atue e acompanhe o trabalho do poder público municipal e das polícias, para garantir que as medidas necessárias sejam tomadas para proteger a população e responsabilizar os criminosos.
Justificativa
A atuação do Ministério Público é crucial para garantir que os direitos da população sejam respeitados e que a omissão ou a falta de coordenação entre os órgãos públicos seja devidamente apurada.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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