Câmara de Penápolis

Proposições

EXECUTIVO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE VIGÊNCIA E PLANEJAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DECORRENTES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 10/10/2025 às 02h46

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

416/2025

Data

29/09/2025

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

através da Secretaria Municipal de Administração, para que nos preste as seguintes informações: O setor de Administração possui um levantamento atualizado da quantidade de Contratos Administrativos e Atas de Registro de Preços vigentes que estão com suas vigências próximas do término? Em caso afirmativo, solicitamos que seja informada a lista desses contratos com a maior brevidade, especificando: Número/Ano do Contrato, Nome da Empresa Contratada, Valor Atual, Objeto (descrição do serviço/fornecimento) e Data Final de Vigência. Qual o procedimento (protocolo ou calendário) adotado pela Administração para garantir que o setor competente inicie nova licitação ou aditivo contratual com antecedência mínima, evitando que os contratos venham a vencer e causem interrupção na prestação dos serviços?

Justificativa

A presente propositura tem como base a necessidade de um planejamento contratual eficiente por parte da Administração Pública. A falta de atenção à vigência de alguns contratos decorrentes de licitações acarreta prejuízos diretos e graves à população, como já ocorreu, por exemplo, com a suspensão de sessões de equoterapia, que exigem continuidade no tratamento de crianças; fornecimento de concreto para construção de bacias coletoras, banco que administra a folha de pagamento dos servidores públicos municipais, fornecimento de medicamentos, fornecimento de leite, entre outros. O intervalo de tempo sem amparo contratual para serviços essenciais, como os elencados acima, é inaceitável e prejudica a prestação dos serviços pela Municipalidade. Este Requerimento visa garantir que o Executivo implemente um planejamento proativo para que o vencimento de um contrato não resulte na suspensão de um benefício ou serviço essencial.