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Proposições
INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO AO SISTEMA DE COTAS DE EXAMES LABORATORIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE.
REQ - Requerimentos
req_038-2026_(francisco)_10095542.pdf 1,019,20 KB
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Atualizado em: 10/02/2026 às 17h22
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
Executivo
Número
38/2026
Data
09/02/2026
Ementa
através da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando as seguintes informações e providências: 1. Por qual motivo a Secretaria Municipal de Saúde retomou o sistema de cotas de exames laboratoriais nas unidades básicas de saúde? 2. Quais critérios técnicos e administrativos estão sendo utilizados para definir a quantidade de exames enviados a cada unidade? 3. Informar, por unidade de saúde, a quantidade mensal de exames laboratoriais disponibilizados nos últimos seis meses. 4. Explicar por que exames considerados essenciais para acompanhamento clínico rotineiro, como **TSH e T4 livre**, estão em falta em todas as unidades de saúde. 5. Justificar a situação em que foram enviados apenas **quatro exames** para serem divididos entre **três unidades de saúde**, tornando inviável o atendimento adequado à população. 6. Informar se a Secretaria reconhece que o atual sistema tem obrigado munícipes a custear exames particulares por falta de oferta na rede pública. 7. Diante do exposto, informar se há disposição da Secretaria em reavaliar e modificar o sistema de cotas, garantindo quantidade suficiente de exames para atendimento mínimo e digno à população.
Justificativa
Munícipes têm relatado dificuldade para realizar exames laboratoriais básicos nas unidades de saúde, sendo obrigados a pagar por serviços que deveriam ser garantidos pelo SUS municipal. A limitação excessiva de cotas tem comprometido diagnósticos, acompanhamento de doenças e continuidade do cuidado em saúde, especialmente em exames essenciais como TSH e T4 livre. Assim, faz-se necessária a reavaliação do modelo adotado para assegurar atendimento adequado e equânime.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
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