Considerando que a Norma Regulamentadora nº 1 - NR-1, atualizada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, dispõe sobre as Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, e
Considerando que a partir de 26/05/2025 tornou-se obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR das empresas e órgãos públicos.
para que, através da Secretaria Municipal de Administração, nos preste as seguintes informações:
1. Quais medidas a Prefeitura Municipal já adotou para adequação à NR-1, especificamente quanto ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais?
2. O Município já elaborou ou contratou o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR para todas as secretarias e repartições públicas? Se sim, enviar cópia.
3. Foi realizado o inventário de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais relacionados ao trabalho dos servidores públicos municipais?
4. Há plano de ação implementado para controle dos riscos identificados? Qual o cronograma?
5. Quais servidores/secretarias ficaram responsáveis pela implementação e fiscalização do GRO?
6. O Município realizou capacitação dos gestores e servidores sobre as novas exigências da NR-1? Enviar comprovantes.