Ir para conteúdo do site interna

Ir para o conteúdo

Câmara de Penápolis e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Siga nossos canais
Câmara de Penápolis
Acompanhe-nos:
Rede Social Youtube
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Proposições
EXECUTIVO/SECRET. ADMINISTRAÇÃO: INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 1, QUE TRATA DO GERENCIAMENTO DOS RISCOS OCUPACIONAIS EM TODAS AS SECRETARIAS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
REQ - Requerimentos
req_280-2026_(bruno)_02091950.pdf 629,81 KB
Download
Atualizado em: 02/06/2026 às 09h19
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
280/2026
Data
01/06/2026
Ementa
Considerando que a Norma Regulamentadora nº 1 - NR-1, atualizada pela Portaria MTP nº 4.219/2022, dispõe sobre as Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais - GRO, e Considerando que a partir de 26/05/2025 tornou-se obrigatória a inclusão dos riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR das empresas e órgãos públicos. para que, através da Secretaria Municipal de Administração, nos preste as seguintes informações: 1. Quais medidas a Prefeitura Municipal já adotou para adequação à NR-1, especificamente quanto ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais? 2. O Município já elaborou ou contratou o Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR para todas as secretarias e repartições públicas? Se sim, enviar cópia. 3. Foi realizado o inventário de riscos ocupacionais, incluindo os riscos psicossociais relacionados ao trabalho dos servidores públicos municipais? 4. Há plano de ação implementado para controle dos riscos identificados? Qual o cronograma? 5. Quais servidores/secretarias ficaram responsáveis pela implementação e fiscalização do GRO? 6. O Município realizou capacitação dos gestores e servidores sobre as novas exigências da NR-1? Enviar comprovantes.
Justificativa
A NR-1 é de aplicação obrigatória para todos os órgãos da administração pública direta e indireta. O descumprimento pode gerar autuações pelos órgãos de fiscalização do trabalho, além de colocar em risco a saúde e segurança dos servidores municipais.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
Câmara de Penápolis
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Copyright Instar - 2006-2026. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia