Câmara de Penápolis

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INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NO PERÍODO DE 2013 A 2020.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 11/08/2026 às 09h27

Detalhes

Situação

Aprovado com adendo

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

344/2026

Data

10/08/2026

Autor

FRANCISCO JOSÉ MENDES

Vereador (Autor)

Ementa

por meio da Secretaria de Finanças, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Informar o valor total pago pelo Município a título de precatórios no período compreendido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020. 2. Encaminhar relatório discriminado, por exercício, contendo os valores pagos referentes aos precatórios durante o período mencionado. 3. Informar o valor total pago pelo Município referente a dívidas de impostos, contribuições, encargos e demais débitos tributários em atraso, no mesmo período. 4. Encaminhar relatório detalhado contendo a natureza dos débitos quitados, os respectivos valores e as datas dos pagamentos realizados.

Justificativa

O presente requerimento tem por objetivo possibilitar o acompanhamento da gestão financeira do Município, proporcionando transparência quanto aos valores destinados ao pagamento de precatórios e à quitação de débitos tributários e outras obrigações em atraso. Tais informações são importantes para a fiscalização das contas públicas por parte do Poder Legislativo e para o conhecimento da população acerca dos compromissos financeiros assumidos e quitados pelo Município ao longo do período solicitado.

Telefone: (18) 3652-0275

Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005

Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00

CNPJ: 47.756.440/0001-37

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Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026

Portal atualizado em: 11/08/2026 11:29

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