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A presente propositura atende às justas e urgentes reivindicações de munícipes e frequentadores dos referidos espaços públicos, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos direitos de acessibilidade garantidos pela legislação vigente (Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). O Parque Urbano Maria Chica é uma das principais áreas de lazer, caminhada e eventos de nossa cidade, recebendo diariamente grande fluxo de famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A ausência de uma vaga reservada e devidamente sinalizada nas proximidades do portão principal dificulta significativamente o acesso desse público ao parque. Da mesma forma, na EMEF Prof. Armelindo Artioli, no bairro Jardim Del Rey, o segundo portão possui movimentação constante durante os horários de entrada e saída de alunos. A disponibilização de uma vaga PCD específica nesse local trará mais segurança, conforto e praticidade no embarque e desembarque de alunos e responsáveis com deficiência ou mobilidade reduzida. Diante do exposto, indicamos a pronta atenção da Secretaria competente para a viabilização dessas importantes melhorias de trânsito e acessibilidade em nosso município.