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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE FISCALIZAÇÃO, APREENSÃO E RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS.
REQ - Requerimentos
req_360-2026_(faleiros)_18103006.pdf 717,32 KB
Download
Atualizado em: 18/08/2026 às 10h30
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
360/2026
Data
17/08/2026
Ementa
Considerando a existência de legislação municipal que prevê a fiscalização, apreensão e destinação de animais de grande porte encontrados soltos em vias públicas; Considerando os riscos de acidentes envolvendo cavalos, bovinos e outros animais de grande porte que permanecem soltos nas vias públicas. Considerando a necessidade de verificar a efetiva aplicação da legislação municipal e a estrutura atualmente disponível para esse serviço, por meio do setor responsável, que sejam prestadas as seguintes informações: Quantos animais de grande porte foram apreendidos pelo Município nos anos de 2025 e 2026, discriminando a quantidade por ano e, se possível, por espécie? Quantas denúncias ou solicitações de recolhimento de animais de grande porte soltos foram recebidas pelo Município em 2025 e 2026? Quantas fiscalizações foram realizadas nesse período para verificar a existência de animais de grande porte soltos em vias públicas, estradas rurais e vicinais? Qual é atualmente o setor ou órgão municipal responsável pela fiscalização, apreensão e recolhimento desses animais? O Município possui atualmente equipe e veículo/equipamento adequado para realizar a captura e o transporte dos animais? Em caso positivo, informar a quantidade de servidores e veículos disponíveis. Qual é o local atualmente destinado à guarda dos animais apreendidos, e qual é a capacidade desse local? Quantas multas foram aplicadas aos proprietários de animais de grande porte apreendidos nos anos de 2025 e 2026? Informar se existe atualmente contrato, convênio ou outro instrumento com empresa, entidade ou particular para a captura, transporte ou guarda dos animais. Por fim, informar se existe cronograma ou planejamento de fiscalização preventiva nas vias públicas e vicinais, especialmente nos trechos com maior incidência de animais soltos.
Justificativa
Diante dos riscos à segurança dos motoristas, motociclistas e demais usuários das vias, solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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