Considerando que, conforme informações disponibilizadas no Portal Oficial da Prefeitura Municipal, o contrato possui vigência de 23 de julho de 2026 a 22 de julho de 2027, pelo período de 12 meses, com parcelas mensais de R$ 3.200,00, totalizando R$ 38.400,00;
Considerando que a própria Administração Municipal registrou a contratação como locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento do Terceiro CRAS;
Considerando a necessidade de verificar se o imóvel locado está efetivamente sendo utilizado para a finalidade que justificou a contratação;
Considerando que a despesa pública decorrente da locação deve guardar correspondência com a efetiva utilização do imóvel e com a prestação dos serviços públicos que motivaram sua contratação;
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização, pelo Poder Legislativo, da aplicação dos recursos públicos municipais;
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiada à Prefeitura Municipal de Penápolis, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao Contrato de Locação nº 003/2026 – Inexigibilidade nº 028/2026, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rua Altino Vaz de Melo, nº 1.350, Jardim São Vicente, destinado à instalação e funcionamento do Terceiro Centro de Referência de Assistência Social – CRAS:
1. O imóvel situado na Rua Altino Vaz de Melo, nº 1.350, Jardim São Vicente, encontra-se atualmente em funcionamento como Terceiro CRAS?
2. Em caso positivo, informar a data efetiva de início do funcionamento do Terceiro CRAS no referido endereço.
3. Caso o Terceiro CRAS ainda não esteja funcionando no imóvel, informar por qual motivo o imóvel permanece sem atendimento ao público, apesar de o contrato de locação ter iniciado em 23 de julho de 2026.
4. Informar se, desde o início da vigência do contrato, o Município já efetuou pagamentos referentes ao aluguel do imóvel.
5. Encaminhar cópia integral do Contrato de Locação nº 003/2026.
6. Informar se foram realizados serviços de reforma, adequação, limpeza, manutenção, pintura, instalação elétrica, hidráulica, acessibilidade, segurança ou outras intervenções no imóvel antes de sua utilização. Em caso positivo, informar quem arcou com os respectivos custos e os valores.
