Câmara de Penápolis

Proposições

AO EXECUTIVO E AO DAEP: INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO DESTINADA À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO, CRONOGRAMA DAS OBRAS E CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO.

REQ - Requerimentos

639,22 KB

Download

Atualizado em: 14/10/2026 às 10h29

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao Executivo

Número

429/2026

Data

13/10/2026

Autor

ALTAIR DOS SANTOS REIS

Vereador (Autor)

Ementa

(DAEP), solicitando-lhes que prestem a este Poder Legislativo as seguintes informações: Qual é a situação atual da operação de crédito/financiamento destinada aos investimentos na Estação de Tratamento? A referida operação de crédito já foi efetivamente contratada junto à instituição financeira e os recursos já se encontram liberados/disponíveis para utilização? Qual é o valor total do financiamento aprovado e quais são as suas condições formais de pagamento (prazos de carência, taxa de juros, número de parcelas e amortização)? O projeto executivo da obra, os licenciamentos ambientais e as demais autorizações governamentais e regulatórias necessárias já foram devidamente concluídos e aprovados pelos órgãos competentes? Qual é a previsão para o início efetivo das obras e qual o prazo estimado para a sua conclusão e pré-operação?

Justificativa

A presente solicitação pauta-se na missão constitucional deste Poder Legislativo de acompanhar, fiscalizar e dar transparência às operações de crédito contratadas pela Administração Direta e Indireta, bem como aos grandes investimentos em infraestrutura e saneamento básico no município de Penápolis. Considerando que a ampliação e modernização da Estação de Tratamento envolvem a celebração de endividamento público de longo prazo, faz-se estritamente necessário obter informações precisas sobre a regularidade dos projetos, a disponibilidade dos recursos e o cronograma físico-financeiro planejado pelo DAEP.