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EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: INFORMAÇÕES E CÓPIAS DOS LAUDOS TÉCNICOS REFERENTES À SUPRESSÃO/CORTE DE ÁRVORES NO RECINTO DE EXPOSIÇÕES PREFEITO JANDIRA TRENCH.

REQ - Requerimentos

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Atualizado em: 14/10/2026 às 10h42

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Destinatário

ao executivo

Número

437/2026

Data

13/10/2026

Autor

JANDINEIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

Vereador (Autor)

Ementa

solicitando-lhe que, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e demais órgãos competentes, preste as seguintes informações e envie a documentação a este Poder Legislativo sobre a supressão de árvores realizada no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench: 1) Qual a justificativa técnica, ambiental e administrativa para a realização do corte e remoção das espécimes arbóreas localizadas no Recinto de Exposições "Prefeito Jandira Trench"? 2) A supressão das referidas árvores foi precedida da emissão de Laudo Técnico Fitossanitário elaborado por profissional habilitado (engenheiro agronômico, florestal ou biólogo)? 3) Em caso afirmativo, solicitar a remessa de cópia integral de todos os laudos técnicos, autorizações ambientais e pareceres que atestaram eventual risco de queda, comprometimento estrutural, doença ou necessidade de remoção das árvores. 4) Caso o corte tenha ocorrido por motivo de intervenção, obra ou adequação do espaço público, qual o projeto previsto para o local e qual será o plano de compensação ambiental (plantio de novas mudas/reflorestamento) a ser executado no próprio recinto ou no município?

Justificativa

O presente Requerimento é motivado pela profunda preocupação de vereadores e munícipes diante da recente supressão drástica de diversas árvores no Recinto de Exposições Prefeito Jandira Trench. Registros fotográficos do local demonstram que a madeira dos troncos seccionados e o sistema radicular das espécimes removidas aparentavam estar inteiramente sadios e preservados, sem sinais visíveis de deterioração, pragas ou oco interior que justificassem um estado de urgência ou condenação fitossanitária. A arborização em espaços públicos desempenha papel fundamental no microclima, na qualidade do ar e na preservação da fauna urbana. A remoção de árvores saudáveis sem a devida transparência e embasamento técnico gera justa indignação na comunidade. Dessa forma, faz-se estritamente necessária a apresentação dos laudos e justificativas oficiais por parte do Poder Executivo, garantindo a fiscalização do patrimônio ambiental e a transparência dos atos da administração pública.