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Proposições
EXECUTIVO/SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA: INFORMAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS, EXIGÊNCIAS, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA A AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
REQ - Requerimentos
req_439-2026_(bruno)_14104347.pdf 758,62 KB
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Atualizado em: 14/10/2026 às 10h43
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
439/2026
Data
13/10/2026
Ementa
solicitando-lhe que, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana e demais setores competentes, preste as seguintes informações a este Poder Legislativo a respeito da liberação de corridas, passeios ciclísticos e outros eventos esportivos de competição coletiva nas ruas da cidade: 1) Qual órgão ou secretaria municipal é responsável pela análise, aprovação e emissão da autorização para a realização de eventos esportivos coletivos (corridas de rua, ciclismo, maratonas, entre outros) em vias públicas? 2) Qual é a documentação completa exigida dos organizadores para a protocolização e instrução do pedido de liberação do uso das vias públicas? 3) Quais são as exigências mínimas relativas à segurança, sinalização de trânsito, interdição de vias, apoio de agentes de trânsito/policiamento e estrutura de socorro médico durante esses eventos? 4) Há cobrança de taxa municipal ou preço público para o recolhimento junto à Prefeitura para a concessão do alvará/autorização de uso do espaço público para tais finalidades? 5) De quem é a responsabilidade legal e operacional pela limpeza urbana e recolhimento dos resíduos gerados ao longo do percurso do evento? 6) O Município exige caução, plano de gerenciamento de resíduos ou termo de compromisso de limpeza pós-evento por parte das comissões organizadoras?
Justificativa
A prática esportiva e a realização de eventos esportivos coletivos nas ruas de Penápolis são iniciativas louváveis, que incentivam a saúde, o bem-estar e o turismo local. Contudo, a utilização do espaço público para tais atividades exige organização, fiscalização e responsabilidade socioambiental. Tem chegado ao conhecimento deste Poder Legislativo diversas reclamações de moradores e vizinhos de itinerários utilizados em eventos recentes. Segundo os relatos, após a realização de corridas e provas de rua, grande quantidade de lixo — em especial copos descartáveis de água e embalagens — permaneceu espalhada pelas vias e defronte às residências, sem que houvesse o devido recolhimento ou limpeza por parte das equipes organizadoras. A ausência de varrição e recolhimento imediato pós-evento causa transtornos à população local, degrada o meio ambiente urbano e sobrecarrega os serviços públicos municipais de limpeza. Assim, o presente Requerimento visa esclarecer o fluxo burocrático e normativo do Município, garantindo que as exigências de limpeza, organização e segurança sejam devidamente fiscalizadas e cumpridas por todos os organizadores.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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