CONSIDERANDO que os ecopontos são equipamentos públicos destinados ao recebimento adequado de resíduos, oferecendo à população locais apropriados para o descarte de materiais;
CONSIDERANDO que este vereador, no exercício de sua função fiscalizadora, realizou visita a um ecoponto do município e constatou acúmulo de resíduos descartados diretamente no chão, falta de organização e condições inadequadas de funcionamento;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 13, de 10 de outubro de 2025, em seu artigo 83, inciso III, estabelece a competência para coordenar as atividades de manutenção e conservação das estruturas, equipamentos e instalações dos serviços de resíduos sólidos;
CONSIDERANDO que o artigo 83, inciso IV, da mesma legislação determina expressamente a coordenação das atividades de transbordo dos resíduos depositados nos PEVs e ecopontos, mantendo esses locais limpos e organizados;
CONSIDERANDO que o artigo 85, incisos I e II, atribui ao Setor de Coleta de Resíduos a responsabilidade pela coleta dos resíduos depositados nos ecopontos e pela higienização dessas unidades;
CONSIDERANDO que o artigo 85, inciso VII, estabelece a responsabilidade pelo encaminhamento das demandas necessárias à manutenção da infraestrutura, instalações e equipamentos;
CONSIDERANDO ainda a Lei Municipal nº 2.595/2022, que dispõe sobre as posturas municipais de saneamento básico, especialmente seus artigos 3º, 4º, 13, 14 e 15;
da Autarquia Municipal de Saneamento Ambiental – DAEP, solicitando-lhe informações e providências acerca das condições atuais de funcionamento, limpeza, manutenção e retirada de resíduos dos ECOPONTOS existentes no município de Penápolis, as seguintes informações:
1. Quantos ecopontos estão atualmente em funcionamento no município de Penápolis? Informar os respectivos endereços.
2. Qual é a frequência de coleta e retirada dos resíduos depositados em cada ecoponto?
3. Existe cronograma oficial de limpeza e higienização dessas unidades? Em caso positivo, encaminhar cópia.
4. Qual é o procedimento adotado quando os resíduos ultrapassam a capacidade de armazenamento dos ecopontos?
5. Por qual motivo existem ecopontos apresentando acúmulo de resíduos diretamente no chão, sem organização e condições adequadas de acondicionamento?
6. O DAEP possui funcionários ou empresa terceirizada responsável pela limpeza, manutenção e retirada dos resíduos? Em caso positivo, informar o responsável e encaminhar cópia do contrato, se houver.
7. Quais medidas são adotadas para evitar a proliferação de insetos, roedores, animais peçonhentos e outros possíveis vetores de doenças nesses locais?
8. Existe fiscalização periódica dos ecopontos? Quem é o responsável por essa fiscalização?
9. Qual foi o valor investido pelo DAEP na manutenção, limpeza e operação dos ecopontos nos últimos 12 meses?
10. Existe planejamento para reforma, ampliação ou revitalização dos ecopontos que apresentam condições inadequadas de funcionamento?
11. Quais providências serão adotadas para solucionar os problemas constatados e garantir que os ecopontos cumpram sua finalidade pública?
12. Qual é o prazo previsto para a regularização dos ecopontos que apresentam acúmulo de resíduos e falta de manutenção?
