A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, no exercício de suas atribuições legais e fiscalizatórias, vem, respeitosamente, requerer à Secretaria Municipal de Educação que encaminhe informações detalhadas e documentos referentes à contratação da empresa Zampieri & Luft Advogados Associados SS, responsável pelos serviços de reestruturação do Estatuto, do Plano de Carreira e dos Salários do Magistério Público Municipal, objeto da Concorrência Eletrônica nº 010/2025, Processo nº 214/2025 e Edital nº 3.104/2025.
Considerando a importância da matéria para os profissionais da rede municipal de ensino e a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos, solicitamos que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
1. DA CONTRATAÇÃO E DOS PRAZOS
Qual foi a data efetiva da assinatura do contrato com a empresa Zampieri & Luft Advogados Associados SS?
Em qual data foi emitida a Ordem de Serviço autorizando o início dos trabalhos?
A partir de qual data começou a contagem do prazo contratual de 180 dias para execução dos serviços? Qual é a data prevista para sua conclusão?
Houve aditamento, prorrogação ou qualquer alteração no prazo ou nas condições inicialmente estabelecidas?
Em caso positivo, quais foram os motivos e as justificativas?
2. DO ANDAMENTO DOS TRABALHOS
Em qual etapa se encontra atualmente a execução dos serviços contratados?
Quais etapas previstas no Termo de Referência já foram concluídas, quais estão em andamento e quais ainda não foram iniciadas?
A empresa já apresentou diagnóstico da situação atual do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério Municipal?
Já foram elaborados estudos técnicos, propostas de alteração legislativa, simulações de impacto financeiro e demais documentos previstos no contrato?
Em caso positivo, solicitamos cópia dos documentos já elaborados e entregues pela empresa.
Existe algum atraso na execução dos serviços em relação ao cronograma inicialmente estabelecido?
Em caso positivo, quais são as justificativas apresentadas pela empresa e quais providências foram adotadas pela Prefeitura?
3. DA PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Quantas reuniões presenciais já foram realizadas entre a empresa contratada, a Secretaria Municipal de Educação e os representantes da Administração Municipal?
Quais foram as datas dessas reuniões e quais assuntos foram tratados?
Existem atas ou registros formais desses encontros?
Os professores e demais profissionais do Magistério Municipal já foram ouvidos durante o processo de reestruturação?
Em caso positivo, de que forma ocorreu essa participação?
Existe um cronograma definido para apresentação da proposta aos profissionais da rede municipal de ensino?
A Secretaria pretende promover reuniões, audiências públicas ou outros mecanismos de participação para que os profissionais possam apresentar sugestões, reivindicações e apontamentos antes da conclusão da proposta?
Como será garantido que as contribuições dos profissionais do magistério sejam efetivamente consideradas na elaboração do novo Estatuto e Plano de Carreira?
4. DO CONTEÚDO DA REESTRUTURAÇÃO
Quais aspectos do atual Estatuto e Plano de Carreira estão sendo objeto de revisão e reestruturação?
A proposta contempla revisão das referências salariais, evolução funcional, progressão na carreira, promoção, jornada de trabalho, atribuições e demais direitos dos profissionais do magistério?
Está sendo realizado estudo específico sobre a valorização profissional e a adequação das remunerações dos integrantes da rede municipal de ensino?
A empresa contratada está realizando estudo de impacto financeiro e orçamentário das alterações propostas?
Esse estudo será disponibilizado aos profissionais e à Câmara Municipal?
5. DA FISCALIZAÇÃO E DA CONCLUSÃO
Quem é o servidor ou responsável designado pela Prefeitura para fiscalizar e acompanhar a execução
do contrato?
Quais mecanismos estão sendo utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa contratada?
Qual é a previsão atualizada para conclusão dos trabalhos e entrega da proposta final?
Após a conclusão dos estudos, a proposta será apresentada previamente aos profissionais do magistério e à Comissão de Educação da Câmara Municipal?
Existe previsão de encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal?
Em caso positivo, qual é a estimativa de prazo?
A Secretaria Municipal de Educação se compromete a disponibilizar à Comissão de Educação todos os documentos técnicos produzidos durante a execução do contrato, respeitadas as disposições legais aplicáveis?
DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREMOS:
I – Que todos os questionamentos sejam respondidos formalmente, de maneira individualizada e objetiva;
II – Que sejam encaminhadas cópias do contrato assinado, da Ordem de Serviço, do cronograma atualizado, dos relatórios de execução, das atas de reuniões e dos estudos técnicos já produzidos;
III – Que seja informado o percentual de execução dos serviços contratados e a previsão para conclusão de cada etapa pendente;
IV – Que a Comissão de Educação seja informada sobre o cronograma de participação dos profissionais do magistério na discussão da proposta;
V – Que as informações e os documentos sejam encaminhados à Câmara Municipal para conhecimento, análise e acompanhamento pela Comissão de Educação.
O presente requerimento tem como finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurar a transparência na execução de contrato custeado com recursos públicos e acompanhar um processo de grande relevância para a educação municipal.
Ressaltamos que a reestruturação do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério deve considerar a valorização dos profissionais da educação, garantindo transparência, diálogo e participação efetiva daqueles que serão diretamente impactados pelas mudanças.
Solicitamos o encaminhamento das respostas dentro do prazo legal aplicável.
