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Proposições
EXECUTIVO: INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO Nº 179/2025 - CONCESSÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL).
REQ - Requerimentos
req_497-2026_(corassa)_17110951.pdf 667,86 KB
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Atualizado em: 17/11/2026 às 11h09
Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Destinatário
ao Executivo
Número
497/2026
Data
16/11/2026
Ementa
através do seu setor responsável, solicitando as seguintes informações referentes ao Contrato nº 179/2025, firmado com a empresa Rizzo Parking and Mobility S/A, responsável pela operação da Zona Azul em Penápolis: 1. Qual o percentual da arrecadação mensal que cabe ao Município e qual o valor efetivamente repassado desde o início da operação? 2. Encaminhar demonstrativo detalhado da arrecadação mensal da empresa e dos respectivos repasses aos cofres públicos. 3. Quais foram os resultados das auditorias determinadas pelas Portarias nº 200/2026 e nº 360/2026? Solicito cópia integral dos relatórios. 4. Quantas vagas de estacionamento estão efetivamente implantadas e em funcionamento? 5. Todos os equipamentos, aplicativos, sistemas e sinalizações previstos no contrato foram devidamente instalados e estão funcionando? 6. Quantos funcionários estão atualmente trabalhando na operação da Zona Azul? 7. Quantas notificações e autuações foram registradas desde o início da operação? 8. A Prefeitura já aplicou alguma advertência, multa ou outra penalidade à concessionária? Em caso positivo, encaminhar cópia dos procedimentos. 9. Encaminhar cópia integral do contrato, seus anexos, eventuais aditivos e relatórios de fiscalização. 10. Qual foi o resultado do julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo TC-000039.989.25-6? Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal?
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência na aplicação dos recursos públicos e no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa concessionária. Considerando que a concessão possui prazo de dez anos e envolve a exploração de vagas de estacionamento em vias públicas, é fundamental que o Poder Legislativo tenha conhecimento dos valores arrecadados, dos repasses realizados ao Município e da efetiva prestação dos serviços. Ressalto que a fiscalização busca assegurar o cumprimento integral do contrato, proteger o interesse público e garantir que a população de Penápolis receba um serviço adequado e transparente.
Seta
Telefone: (18) 3652-0275
Endereço: Marginal Maria Chica, nº 1450 - Centro | CEP: 16300-005
Atendimento ao Público de segunda a sexta da 8h00 às 16h00
CNPJ: 47.756.440/0001-37
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