Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal manteve o cronograma de implantação da nova jornada de trabalho, estabelecendo, inicialmente, a redução da carga horária semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026;
Considerando que a mudança na organização das jornadas de trabalho exigirá planejamento por parte dos órgãos públicos e entidades que possuem servidores e funcionários submetidos a diferentes regimes de trabalho, especialmente aqueles que prestam serviços essenciais à população;
Considerando que a Prefeitura Municipal, o DAEP, a EMURPE, a Santa Casa e o Pronto-Socorro possuem atividades que demandam atendimento contínuo ou funcionamento em horários diferenciados, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
Considerando que setores como saúde, saneamento, limpeza pública, manutenção e atendimento de urgência não podem sofrer interrupções, sendo necessário estabelecer escalas que garantam a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;
Considerando a necessidade de esclarecer como será organizada a jornada dos servidores e funcionários que atualmente trabalham em escalas de plantão, revezamento ou jornadas que incluem finais de semana, especialmente aqueles que cumprem escalas 12x36, 6x1 ou outros regimes diferenciados;
Considerando que a implantação da nova escala poderá exigir reorganização dos quadros de pessoal, redistribuição de jornadas, contratação de novos profissionais, realização de horas extras ou outras medidas administrativas para assegurar a manutenção dos serviços;
Considerando, ainda, a importância de avaliar os possíveis impactos financeiros decorrentes dessas alterações, especialmente quanto à necessidade de novas contratações, pagamento de horas extras, adicionais, plantões e demais despesas com pessoal;
Considerando que é dever da Administração Pública planejar adequadamente suas ações, garantindo o cumprimento das normas trabalhistas e constitucionais, a continuidade dos serviços essenciais e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos;
Considerando, por fim, a importância de que os servidores e funcionários sejam devidamente informados sobre as mudanças, bem como de que haja transparência quanto aos critérios que serão adotados para a implantação da nova jornada;
ao DAEP, à EMURPE, à Santa Casa de Misericórdia e à administração responsável pelo Pronto-Socorro Municipal, solicitando-lhes informações sobre o planejamento e as providências que estão sendo adotadas para a implantação da escala de trabalho 5x2, com início previsto para 16 de dezembro de 2026, considerando a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e os impactos que a alteração poderá ocasionar na organização das jornadas de trabalho, especialmente dos servidores e funcionários que desempenham suas atividades aos finais de semana, feriados e em regime de plantão:
1. A Prefeitura Municipal, o DAEP, a EMURPE, a Santa Casa e o Pronto-Socorro já estão elaborando planejamento para a implantação da escala 5x2, a partir de 16 de dezembro de 2026? Em caso afirmativo, quais providências estão sendo adotadas por cada órgão ou entidade?
2. Como será realizada a adequação das jornadas dos servidores e funcionários que atualmente trabalham aos sábados, domingos e feriados, especialmente nos setores que necessitam manter atendimento contínuo à população?
3. Como ficará a situação dos profissionais que trabalham em regime de plantão, revezamento e escalas diferenciadas, a exemplo das jornadas 12x36 e 6x1? Haverá necessidade de alteração dessas escalas ou serão mantidos regimes específicos, observadas as disposições legais aplicáveis?
4. Nos serviços que funcionam 24 horas, como o Pronto-Socorro e os setores de atendimento da Santa Casa, quais medidas serão adotadas para garantir a cobertura integral dos plantões e a manutenção dos serviços sem prejuízo à população?
5. A implantação da nova jornada exigirá a contratação de novos servidores ou funcionários para suprir as folgas e garantir o funcionamento regular dos serviços, especialmente nos finais de semana? Em caso afirmativo, quantos profissionais poderão ser necessários em cada órgão ou entidade?
6. Haverá aumento das despesas com pessoal em decorrência da implantação da escala 5x2? Em caso afirmativo, qual é a estimativa de impacto financeiro mensal e anual para cada órgão ou entidade?
7. Existe previsão de aumento nos gastos com horas extras, plantões, adicionais ou contratação de empresas terceirizadas para compensar a necessidade de cobertura dos serviços aos finais de semana e feriados?
8. Os órgãos e entidades já realizaram estudos técnicos ou levantamentos para identificar o impacto da mudança nas escalas de trabalho e no dimensionamento de seus respectivos quadros funcionais? Em caso positivo, solicitamos cópia dos estudos e levantamentos realizados.
9. Qual será o procedimento adotado para os servidores e funcionários que já cumprem jornadas diferenciadas, considerando os diferentes regimes jurídicos e vínculos de trabalho existentes na Prefeitura, no DAEP, na EMURPE, na Santa Casa e no Pronto-Socorro?
10. Os sindicatos e representantes dos servidores e funcionários estão sendo consultados sobre a implantação da nova jornada e suas consequências? Existe previsão de reuniões ou negociações para discutir a adequação das escalas de trabalho?
11. A Administração Municipal e os responsáveis pelas entidades mencionadas pretendem divulgar orientações aos servidores e funcionários sobre as mudanças, os novos horários e os critérios que serão adotados para a organização das jornadas?
12. Caso ainda não exista planejamento concluído, qual é a previsão para a definição das medidas administrativas, operacionais e financeiras necessárias à implantação da nova jornada?