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Proposições
EXECUTIVO (REITERAÇÃO): INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE CRIAR UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IPTU PACIENTES QUE REALIZAM TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER.
REQ - Requerimentos
req_204-2023_(jandineia)_23090854.pdf 1,18 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
204/2023
Data
22/05/2023
Ementa
Requeremos à Mesa, após as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Executivo a fim de que nos informe da possibilidade de se realizar estudos objetivando a criação de uma legislação municipal isentando do pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, os pacientes de nossa cidade que realizam tratamento contra o câncer, vez que são muitos os gastos com remédios, viagens e outras necessidades que são prioritárias.
Seta
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