A Câmara Municipal auxiliou ontem, dia 30, a Santa Casa de Penápolis com R$ 150 mil. O recursos são economia do duodécimo, repasse que o Legislativo recebe da administração municipal para sua manutenção. A destinação do dinheiro ocorreu através de devolução à prefeitura. O presidente da Câmara Municipal, Ivan Sammarco (PPS), decidiu pelo atendimento com apoio dos demais vereadores. "Sabemos das grandes dificuldades financeiras da Santa Casa de Penápolis. A Câmara Municipal está e continuará empenhada em prol Santa Casa", diz Ivan Sammarco.
Projetos: A Câmara Municipal aprovou por unanimidade projeto do Executivo para abertura de novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) para servidores municipais. As adesões poderão ser requeridas no período entre 02 de maio e 28 de junho de 2019. O PDV estabelece indenização correspondente a um mês dos vencimentos mensais por ano de trabalho efetivo na prefeitura, Daep e Emurpe, com pagamento mensal, até o limite de 10 meses, correspondentes a 10 anos de trabalho. A partir do 11º ano trabalhado, o benefício tem redução para 50% do salário por ano trabalhado, sendo considerado ano completo a fração superior a 6 meses.
Dois outros projetos de autoria do Executivo tiveram aprovação da Câmara Municipal. O de mensagem nº 27 promove ajustes de nomenclaturas no Residencial Santa Cecília. Já em regime de urgência, o de mensagem nº 31, dispõe a Política Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, incluindo regras para a eleição do Conselho Tutelar. Entre os requisitos para ser candidato estão reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residir no município há mais de dois anos, estar em gozo dos direitos políticos, escolaridade mínima 2º grau completo, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, e experiência mínima de dois anos na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
Projeto de mensagem nº 26, de reorganização do sistema administrativo municipal foi retirado de pauta a pedido Executivo.
